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Comentário sobre O Processo Administrativo de Trânsito – Autuação por Marcos

Marcos — Sun, 20 Sep 2009 21:38:31 +0000

Obrigado pelos esclarecimentos. Existe como solicitar os 2 extratos do bafômetro, anteriores ao que foi usado p/ me condenar? No AIT consta o número da medição (00391), mas não sei se é possível solicitar as medições 00389 e 00390.
Se souberes, ou alguém do fórum souber a respeito, fico agradecido se me responder. Quanto ao fato do agente ter me obrigado a fazer o bafômetro, apesar de eu ter 2 testemunhas a meu favor, acredito que não bastará p/ me ajudar, já que são as palavras de amigos meus contra as palavras de um policial.
Abraço.

Comentário sobre O Processo Administrativo de Trânsito – Autuação por Marco Carvalho

Marco Carvalho — Sat, 19 Sep 2009 15:14:17 +0000

Olá ,
Primeiramente cabe ressaltar que, segundo especialistas da saúde, uma noite normal de sono (6 a 8 horas) anulam os efeitos do àlcool, o que segundo o relatado não ocorreu, entretanto se nos dois primeiros testes nao foi acusado nada, e você possui alguma prova disto, pode ser questionada a infração nas esferas administrativa e judiciária. Quanto o não preenchimento dos campos citados, mesmo estando preenchidos na notificação, recomendo que solicite a cópia da primeira via ao órgão autuador(que tem obrigação legal de fornecer ou haverá cerceamento de defesa) e impetre, primeiramente defesa prévia e em seguida recurso em primeira e se necessário em segunda instância. Não havendo provimento favorável nestas esferas administrativas, você deverá recorrer ao judiciário. Mesmo que haja provimento positivo nas esferas administrativas recomento que vá ao juciciário para reaver o dinheiro da fiança, já que se for desqualificada a infração não há motivo para prisão.
Outro ponto que deve ser ressaltado é que, segundo o pacto jurídico de San José da Costa Rica de 1969 (que passou a fazer parte do ordenamento jurídico brasileiro em 1992), afirma que ninguém é obrigado a produzir prova contra sí, portanto o policial não pode obrigar a fazer o teste do bafômetro, sendo também válidos métodos clinicos (feito por um médico perito) para constatar a alcoolemia.
Infelizmente você terá um difícil caminho a percorrer mas se o AIT possui falhas e, principalmente, pode comprovar que o bafometro somente acusou após 3 sopradas, tem grande chance de sair virorioso, já que tal aparelho deve, por lei, estar calibrado para acusar o consumo de álcool sem necessidade de contra-prova.

Comentário sobre O Processo Administrativo de Trânsito – Autuação por Marcos

Marcos — Sat, 19 Sep 2009 00:46:31 +0000

Olá Marco!
No dia 22/08/09, às 06:30hs me envolvi em um acidente de trânsito, em uma rodovia estadual. Acontece que na noite anterior eu estava em uma formatura de um amigo meu, saí dessa formatura, fui dormir e acordei as 06:00hs para ir trabalhar e no caminho me envolvi no acidente. Como sabemos, após uma noite ingerindo bebidas alcoólicas, na manhã seguinte o “bafo”não vai embora.
No momento que o agente de trânsito solicitou o teste, eu me neguei a fazer, mas após a incessantes ameaças dele (tenho testemunhas) fiz o teste, pois imaginei que após as minhas 3 horas de dormida não acusaria mais nada. Fiz 2 vezes e não acusou nada, mas na terceira vez que fiz acusou 0,67. Fui preso, tive que pagar R$1200,00 de fiança e corro o risco de ter minha carteira caçada.
Existe alguma possibilidade de derrubar esse teste do bafômetro, já que foi feito 2 vezes e não acusou nada? Na delegacia o policial me fez assinar somente o extrato que acusou o 0,67. O extrato das outras 2 medições não apareceu. O bocal não foi trocado após cada soprada que dei e pelo que sei é obrigatório a troca após cada teste.
No AIT que assinei e recebi na hora da autuação não foi preenchido os campos 5.4 a 5.7, que no seu artigo acima constam como obrigatórios, mas na notificação (NAIT) aparecem estes campos preenchidos.
Além do mais, o seguro está complicando p/ pagar o meu veículo e o veículo do terceiro, em função destas multas.
Gostaria de uma sugestão a respeito.
Desde já agradeço.

Grande abraço!

Comentário sobre O Processo Administrativo de Trânsito – Autuação por Marco Carvalho

Marco Carvalho — Tue, 07 Jul 2009 13:10:06 +0000

Olá Eduardo,
É claro que o conhecimento de toda a legislação vigente (CTB, resoluções, portarias, deliberações) é extremamente importante mas posso citar o que considero de maior importância a agentes do município:

Formação e Atribuições do Sistema Nacional de Trânsito definidos no Capítulo II do CTB;
Competências dos Órgãos Municipais definidas no Artigo 24 do CTB;
Normas Gerais de Circulação e Conduta definidas no Capítulo III do CTB;
Medidas Administrativas previstas no Capítulo XVII do CTB
Portaria 59 do CONTRAN que define os procedimentos para lavratura de autos de infração, códigos de infração e divide as competênias (se atendo principalmente as competências municipais);
Recomendo também o conhecimentodo Capítulo VII e dos Manuais Brasileiros de Sinalização aprovados pelo CONTRAN, em especial dos Volumes I (Sinalização vertical de regulamentação) e IV (Sinalização Horizontal), lembrado que conforme prescrito no Art. 90 do CTB “Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta”.

Estou à disposição no que puder auxiliar.

Comentário sobre O Processo Administrativo de Trânsito – Notificações e Indicações de Condutor por Marco Carvalho

Marco Carvalho — Tue, 07 Jul 2009 12:31:12 +0000

Desculpe-me por ter me expressado mal. Relendo o meu artigo notei que não citei o prazo legal de 15 dias, citando apenas o prazo aplicado na maioria dos órgãos de aproximadamate 120 dias (prazo hábil para que o órgão cadastre a indicação). Não houve nenhuma alteração de prazo por resolução, até porque legalmente resoluções podem somente regulamentar leis e não alterá-las. O que acontence é que a pontuação somente é creditada ao condutor após 120 dias do seu cometimento (se houver indicação, ao indicado, caso contrário ao proprietário), porém o prazo legal continua sendo 15 dias a contar da data da notificação ou seja, máximo de 45 dias a contar da data do cometimeto da infração (máximo de 30 dias para notificação + 15 dias para indicação).
Obrigado pela colaboração.

Comentário sobre O Processo Administrativo de Trânsito – Notificações e Indicações de Condutor por Eduardo Costa

Eduardo Costa — Tue, 07 Jul 2009 01:37:36 +0000

No artigo 257 do CTB no §7° estabelece o prazo de 15 dias após a notificaçao para o proprietario indicar o condutor infrator. No § 8° diz que no caso de pessoa jurídica seguirá os mesmos prazos do anterior (ou seja, 15 dias).
No seu artigo diz que o proprietário, no caso de pessoa jurídica tem cerca de 120 dias a contar da data da infração.

Esse novo prazo foi fixado por alguma resoluçao?

Comentário sobre O Processo Administrativo de Trânsito – Autuação por Eduardo Augusto

Eduardo Augusto — Tue, 07 Jul 2009 01:09:11 +0000

Congratulações Marco…

sou de Goiânia, estou me preparando para um concurso de agente de transito de minha cidade (AMT-GO) e estava a procura de material extra para leitura.
Como faz mais de 9 anos que não tem concurso na área de transito por aqui, os concurseiros estão meio perdidos, sem saber que rumo seguir os estudos.
Gostaria se possível de uma luz da sua parte sobre o assunto que geralmente sao abrangidos em provas municipais, levando em conta o código de transito e algumas resoluções.

agradeço se puder me auxiliar em meus estudos…..

Grato!

Comentário sobre O Processo Administrativo de Trânsito – Autuação por Marco Carvalho

Marco Carvalho — Fri, 24 Apr 2009 19:07:22 +0000

Aqui você pode encontrar um modelo para redigir o recurso. Se você deseja a argumentação, sugiro solicitar no órgão que aplicou a penalidade a cópia do auto de infração (direito obrigatório por lei) e analisar se este não possui falhas (conforme artigos anteriormente postados neste blog), já que a falha processual é a melhor alegação de qualquer processo de recurso. Espero ter lhe ajudado.

Comentário sobre O Processo Administrativo de Trânsito – Autuação por ricardo

ricardo — Fri, 20 Mar 2009 04:04:26 +0000

Gostaria de um modelo para recurso de multa referente a falta do uso do cinto de segurança, onde tenho a certeza que todos os ocupantes se encontravam devidamente com cintos de segurança.

Obrigado desde já.

Comentário sobre O Processo Administrativo de Trânsito – Autuação por Henrique Braun

Henrique Braun — Tue, 14 Oct 2008 16:52:10 +0000

Tudo bem, hoje irei ao Detran e buscarei os documentos.

Muito obrigado pela ajuda e parabéns pelo blog!