Comentários sobre: O Processo Administrativo de Trânsito – Autuação http://marcocarvalhoweb.wordpress.com/2008/06/24/o-processo-administrativo-de-transito-autuacao/ Compartilhando Experiências Sun, 20 Sep 2009 21:38:31 +0000 http://wordpress.com/ hourly 1 Por: Marcos http://marcocarvalhoweb.wordpress.com/2008/06/24/o-processo-administrativo-de-transito-autuacao/#comment-25 Marcos Sun, 20 Sep 2009 21:38:31 +0000 http://marcocarvalhoweb.wordpress.com/?p=9#comment-25 Obrigado pelos esclarecimentos. Existe como solicitar os 2 extratos do bafômetro, anteriores ao que foi usado p/ me condenar? No AIT consta o número da medição (00391), mas não sei se é possível solicitar as medições 00389 e 00390. Se souberes, ou alguém do fórum souber a respeito, fico agradecido se me responder. Quanto ao fato do agente ter me obrigado a fazer o bafômetro, apesar de eu ter 2 testemunhas a meu favor, acredito que não bastará p/ me ajudar, já que são as palavras de amigos meus contra as palavras de um policial. Abraço. Obrigado pelos esclarecimentos. Existe como solicitar os 2 extratos do bafômetro, anteriores ao que foi usado p/ me condenar? No AIT consta o número da medição (00391), mas não sei se é possível solicitar as medições 00389 e 00390.
Se souberes, ou alguém do fórum souber a respeito, fico agradecido se me responder. Quanto ao fato do agente ter me obrigado a fazer o bafômetro, apesar de eu ter 2 testemunhas a meu favor, acredito que não bastará p/ me ajudar, já que são as palavras de amigos meus contra as palavras de um policial.
Abraço.

]]> Por: Marco Carvalho http://marcocarvalhoweb.wordpress.com/2008/06/24/o-processo-administrativo-de-transito-autuacao/#comment-24 Marco Carvalho Sat, 19 Sep 2009 15:14:17 +0000 http://marcocarvalhoweb.wordpress.com/?p=9#comment-24 Olá , Primeiramente cabe ressaltar que, segundo especialistas da saúde, uma noite normal de sono (6 a 8 horas) anulam os efeitos do àlcool, o que segundo o relatado não ocorreu, entretanto se nos dois primeiros testes nao foi acusado nada, e você possui alguma prova disto, pode ser questionada a infração nas esferas administrativa e judiciária. Quanto o não preenchimento dos campos citados, mesmo estando preenchidos na notificação, recomendo que solicite a cópia da primeira via ao órgão autuador(que tem obrigação legal de fornecer ou haverá cerceamento de defesa) e impetre, primeiramente defesa prévia e em seguida recurso em primeira e se necessário em segunda instância. Não havendo provimento favorável nestas esferas administrativas, você deverá recorrer ao judiciário. Mesmo que haja provimento positivo nas esferas administrativas recomento que vá ao juciciário para reaver o dinheiro da fiança, já que se for desqualificada a infração não há motivo para prisão. Outro ponto que deve ser ressaltado é que, segundo o pacto jurídico de San José da Costa Rica de 1969 (que passou a fazer parte do ordenamento jurídico brasileiro em 1992), afirma que ninguém é obrigado a produzir prova contra sí, portanto o policial não pode obrigar a fazer o teste do bafômetro, sendo também válidos métodos clinicos (feito por um médico perito) para constatar a alcoolemia. Infelizmente você terá um difícil caminho a percorrer mas se o AIT possui falhas e, principalmente, pode comprovar que o bafometro somente acusou após 3 sopradas, tem grande chance de sair virorioso, já que tal aparelho deve, por lei, estar calibrado para acusar o consumo de álcool sem necessidade de contra-prova. Olá ,
Primeiramente cabe ressaltar que, segundo especialistas da saúde, uma noite normal de sono (6 a 8 horas) anulam os efeitos do àlcool, o que segundo o relatado não ocorreu, entretanto se nos dois primeiros testes nao foi acusado nada, e você possui alguma prova disto, pode ser questionada a infração nas esferas administrativa e judiciária. Quanto o não preenchimento dos campos citados, mesmo estando preenchidos na notificação, recomendo que solicite a cópia da primeira via ao órgão autuador(que tem obrigação legal de fornecer ou haverá cerceamento de defesa) e impetre, primeiramente defesa prévia e em seguida recurso em primeira e se necessário em segunda instância. Não havendo provimento favorável nestas esferas administrativas, você deverá recorrer ao judiciário. Mesmo que haja provimento positivo nas esferas administrativas recomento que vá ao juciciário para reaver o dinheiro da fiança, já que se for desqualificada a infração não há motivo para prisão.
Outro ponto que deve ser ressaltado é que, segundo o pacto jurídico de San José da Costa Rica de 1969 (que passou a fazer parte do ordenamento jurídico brasileiro em 1992), afirma que ninguém é obrigado a produzir prova contra sí, portanto o policial não pode obrigar a fazer o teste do bafômetro, sendo também válidos métodos clinicos (feito por um médico perito) para constatar a alcoolemia.
Infelizmente você terá um difícil caminho a percorrer mas se o AIT possui falhas e, principalmente, pode comprovar que o bafometro somente acusou após 3 sopradas, tem grande chance de sair virorioso, já que tal aparelho deve, por lei, estar calibrado para acusar o consumo de álcool sem necessidade de contra-prova.

]]> Por: Marcos http://marcocarvalhoweb.wordpress.com/2008/06/24/o-processo-administrativo-de-transito-autuacao/#comment-23 Marcos Sat, 19 Sep 2009 00:46:31 +0000 http://marcocarvalhoweb.wordpress.com/?p=9#comment-23 Olá Marco! No dia 22/08/09, às 06:30hs me envolvi em um acidente de trânsito, em uma rodovia estadual. Acontece que na noite anterior eu estava em uma formatura de um amigo meu, saí dessa formatura, fui dormir e acordei as 06:00hs para ir trabalhar e no caminho me envolvi no acidente. Como sabemos, após uma noite ingerindo bebidas alcoólicas, na manhã seguinte o "bafo"não vai embora. No momento que o agente de trânsito solicitou o teste, eu me neguei a fazer, mas após a incessantes ameaças dele (tenho testemunhas) fiz o teste, pois imaginei que após as minhas 3 horas de dormida não acusaria mais nada. Fiz 2 vezes e não acusou nada, mas na terceira vez que fiz acusou 0,67. Fui preso, tive que pagar R$1200,00 de fiança e corro o risco de ter minha carteira caçada. Existe alguma possibilidade de derrubar esse teste do bafômetro, já que foi feito 2 vezes e não acusou nada? Na delegacia o policial me fez assinar somente o extrato que acusou o 0,67. O extrato das outras 2 medições não apareceu. O bocal não foi trocado após cada soprada que dei e pelo que sei é obrigatório a troca após cada teste. No AIT que assinei e recebi na hora da autuação não foi preenchido os campos 5.4 a 5.7, que no seu artigo acima constam como obrigatórios, mas na notificação (NAIT) aparecem estes campos preenchidos. Além do mais, o seguro está complicando p/ pagar o meu veículo e o veículo do terceiro, em função destas multas. Gostaria de uma sugestão a respeito. Desde já agradeço. Grande abraço! Olá Marco!
No dia 22/08/09, às 06:30hs me envolvi em um acidente de trânsito, em uma rodovia estadual. Acontece que na noite anterior eu estava em uma formatura de um amigo meu, saí dessa formatura, fui dormir e acordei as 06:00hs para ir trabalhar e no caminho me envolvi no acidente. Como sabemos, após uma noite ingerindo bebidas alcoólicas, na manhã seguinte o “bafo”não vai embora.
No momento que o agente de trânsito solicitou o teste, eu me neguei a fazer, mas após a incessantes ameaças dele (tenho testemunhas) fiz o teste, pois imaginei que após as minhas 3 horas de dormida não acusaria mais nada. Fiz 2 vezes e não acusou nada, mas na terceira vez que fiz acusou 0,67. Fui preso, tive que pagar R$1200,00 de fiança e corro o risco de ter minha carteira caçada.
Existe alguma possibilidade de derrubar esse teste do bafômetro, já que foi feito 2 vezes e não acusou nada? Na delegacia o policial me fez assinar somente o extrato que acusou o 0,67. O extrato das outras 2 medições não apareceu. O bocal não foi trocado após cada soprada que dei e pelo que sei é obrigatório a troca após cada teste.
No AIT que assinei e recebi na hora da autuação não foi preenchido os campos 5.4 a 5.7, que no seu artigo acima constam como obrigatórios, mas na notificação (NAIT) aparecem estes campos preenchidos.
Além do mais, o seguro está complicando p/ pagar o meu veículo e o veículo do terceiro, em função destas multas.
Gostaria de uma sugestão a respeito.
Desde já agradeço.

Grande abraço!

]]> Por: Marco Carvalho http://marcocarvalhoweb.wordpress.com/2008/06/24/o-processo-administrativo-de-transito-autuacao/#comment-22 Marco Carvalho Tue, 07 Jul 2009 13:10:06 +0000 http://marcocarvalhoweb.wordpress.com/?p=9#comment-22 Olá Eduardo, É claro que o conhecimento de toda a legislação vigente (CTB, resoluções, portarias, deliberações) é extremamente importante mas posso citar o que considero de maior importância a agentes do município: Formação e Atribuições do Sistema Nacional de Trânsito definidos no Capítulo II do CTB; Competências dos Órgãos Municipais definidas no Artigo 24 do CTB; Normas Gerais de Circulação e Conduta definidas no Capítulo III do CTB; Medidas Administrativas previstas no Capítulo XVII do CTB Portaria 59 do CONTRAN que define os procedimentos para lavratura de autos de infração, códigos de infração e divide as competênias (se atendo principalmente as competências municipais); Recomendo também o conhecimentodo Capítulo VII e dos Manuais Brasileiros de Sinalização aprovados pelo CONTRAN, em especial dos Volumes I (Sinalização vertical de regulamentação) e IV (Sinalização Horizontal), lembrado que conforme prescrito no Art. 90 do CTB "Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta". Estou à disposição no que puder auxiliar. Olá Eduardo,
É claro que o conhecimento de toda a legislação vigente (CTB, resoluções, portarias, deliberações) é extremamente importante mas posso citar o que considero de maior importância a agentes do município:

Formação e Atribuições do Sistema Nacional de Trânsito definidos no Capítulo II do CTB;
Competências dos Órgãos Municipais definidas no Artigo 24 do CTB;
Normas Gerais de Circulação e Conduta definidas no Capítulo III do CTB;
Medidas Administrativas previstas no Capítulo XVII do CTB
Portaria 59 do CONTRAN que define os procedimentos para lavratura de autos de infração, códigos de infração e divide as competênias (se atendo principalmente as competências municipais);
Recomendo também o conhecimentodo Capítulo VII e dos Manuais Brasileiros de Sinalização aprovados pelo CONTRAN, em especial dos Volumes I (Sinalização vertical de regulamentação) e IV (Sinalização Horizontal), lembrado que conforme prescrito no Art. 90 do CTB “Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta”.

Estou à disposição no que puder auxiliar.

]]> Por: Eduardo Augusto http://marcocarvalhoweb.wordpress.com/2008/06/24/o-processo-administrativo-de-transito-autuacao/#comment-19 Eduardo Augusto Tue, 07 Jul 2009 01:09:11 +0000 http://marcocarvalhoweb.wordpress.com/?p=9#comment-19 Congratulações Marco... sou de Goiânia, estou me preparando para um concurso de agente de transito de minha cidade (AMT-GO) e estava a procura de material extra para leitura. Como faz mais de 9 anos que não tem concurso na área de transito por aqui, os concurseiros estão meio perdidos, sem saber que rumo seguir os estudos. Gostaria se possível de uma luz da sua parte sobre o assunto que geralmente sao abrangidos em provas municipais, levando em conta o código de transito e algumas resoluções. agradeço se puder me auxiliar em meus estudos..... Grato! Congratulações Marco…

sou de Goiânia, estou me preparando para um concurso de agente de transito de minha cidade (AMT-GO) e estava a procura de material extra para leitura.
Como faz mais de 9 anos que não tem concurso na área de transito por aqui, os concurseiros estão meio perdidos, sem saber que rumo seguir os estudos.
Gostaria se possível de uma luz da sua parte sobre o assunto que geralmente sao abrangidos em provas municipais, levando em conta o código de transito e algumas resoluções.

agradeço se puder me auxiliar em meus estudos…..

Grato!

]]> Por: Marco Carvalho http://marcocarvalhoweb.wordpress.com/2008/06/24/o-processo-administrativo-de-transito-autuacao/#comment-18 Marco Carvalho Fri, 24 Apr 2009 19:07:22 +0000 http://marcocarvalhoweb.wordpress.com/?p=9#comment-18 Aqui você pode encontrar um <a href="http://marcocarvalhoweb.wordpress.com/files/2009/04/mpi.doc" rel="nofollow">modelo para redigir o recurso</a>. Se você deseja a argumentação, sugiro solicitar no órgão que aplicou a penalidade a cópia do auto de infração (direito obrigatório por lei) e analisar se este não possui falhas (conforme artigos anteriormente postados neste blog), já que a falha processual é a melhor alegação de qualquer processo de recurso. Espero ter lhe ajudado. Aqui você pode encontrar um modelo para redigir o recurso. Se você deseja a argumentação, sugiro solicitar no órgão que aplicou a penalidade a cópia do auto de infração (direito obrigatório por lei) e analisar se este não possui falhas (conforme artigos anteriormente postados neste blog), já que a falha processual é a melhor alegação de qualquer processo de recurso. Espero ter lhe ajudado.

]]> Por: ricardo http://marcocarvalhoweb.wordpress.com/2008/06/24/o-processo-administrativo-de-transito-autuacao/#comment-17 ricardo Fri, 20 Mar 2009 04:04:26 +0000 http://marcocarvalhoweb.wordpress.com/?p=9#comment-17 Gostaria de um modelo para recurso de multa referente a falta do uso do cinto de segurança, onde tenho a certeza que todos os ocupantes se encontravam devidamente com cintos de segurança. Obrigado desde já. Gostaria de um modelo para recurso de multa referente a falta do uso do cinto de segurança, onde tenho a certeza que todos os ocupantes se encontravam devidamente com cintos de segurança.

Obrigado desde já.

]]> Por: Henrique Braun http://marcocarvalhoweb.wordpress.com/2008/06/24/o-processo-administrativo-de-transito-autuacao/#comment-16 Henrique Braun Tue, 14 Oct 2008 16:52:10 +0000 http://marcocarvalhoweb.wordpress.com/?p=9#comment-16 Tudo bem, hoje irei ao Detran e buscarei os documentos. Muito obrigado pela ajuda e parabéns pelo blog! Tudo bem, hoje irei ao Detran e buscarei os documentos.

Muito obrigado pela ajuda e parabéns pelo blog!

]]> Por: Marco Carvalho http://marcocarvalhoweb.wordpress.com/2008/06/24/o-processo-administrativo-de-transito-autuacao/#comment-15 Marco Carvalho Mon, 13 Oct 2008 19:01:32 +0000 http://marcocarvalhoweb.wordpress.com/?p=9#comment-15 Sim, verifique se os dados do bafômetro e demais,estão de acordo com o estabelecido na legislação. Ressalto que segundo a resolução 149/03, as notificações de autuação devem estar em conformidade com o artigo 280 do CTB e regulamentação específica, o que engloba a portaria 59/07, portanto todos os dados do AIT devem estar impressos na Notificação, constituindo assim uma inconsistência. Porém lhe digo que se o AIT estiver lavrado de forma correta, não será fácil embasar uma defesa somente com irregularidades na Notificação. Por isso é melhor você pedir a cópia do AIT do Detran. Sim, verifique se os dados do bafômetro e demais,estão de acordo com o estabelecido na legislação. Ressalto que segundo a resolução 149/03, as notificações de autuação devem estar em conformidade com o artigo 280 do CTB e regulamentação específica, o que engloba a portaria 59/07, portanto todos os dados do AIT devem estar impressos na Notificação, constituindo assim uma inconsistência. Porém lhe digo que se o AIT estiver lavrado de forma correta, não será fácil embasar uma defesa somente com irregularidades na Notificação. Por isso é melhor você pedir a cópia do AIT do Detran.

]]> Por: Henrique Braun http://marcocarvalhoweb.wordpress.com/2008/06/24/o-processo-administrativo-de-transito-autuacao/#comment-14 Henrique Braun Mon, 13 Oct 2008 17:50:16 +0000 http://marcocarvalhoweb.wordpress.com/?p=9#comment-14 Caro Marco, Muito obrigado pelas explicações. O Método utilizado pelo policial foi o bafômetro, sim. Como te falei o que chegou à minha casa foi a notificação de autuação, que determina a data de defesa prévia, que não constam os dados já mencionados. O que você me sugere então é que eu vá ao Detran-df e requisite a cópia do Auto de infração e verifique se os dados estão de acordo, já que alguns orgãos não os colocam na notificação? Novamente muito obrigado pela atenção Henrique Caro Marco,

Muito obrigado pelas explicações.

O Método utilizado pelo policial foi o bafômetro, sim.
Como te falei o que chegou à minha casa foi a notificação de autuação, que determina a data de defesa prévia, que não constam os dados já mencionados.

O que você me sugere então é que eu vá ao Detran-df e requisite a cópia do Auto de infração e verifique se os dados estão de acordo, já que alguns orgãos não os colocam na notificação?

Novamente muito obrigado pela atenção
Henrique

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