O Processo Administrativo de Trânsito

Um tema que permanece obscuro para a maior parte da população é o trâmite dos processos adminstrativos de trânsito. Este artigo é baseado na legislação vigente buscando elucidar as dúvidas sobre o tema.

Definição

Segundo o capítulo XVIII da Lei Federal 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o processo administrativo compreende a autuação e processos de recurso decorrentes dela.

Porque Conhecer o Processo

Conhecer o processo administrativo de trânsito é importante aos profissionais ligados à área, a fim de evitar erros de procedimentos e, ao público em geral, para encontrar as falhas processuais e procedimentos que facilitam os processo de recurso administrativo de multas de trânsito.

Estrutura dos Artigos

Por ser um tema relativamente extenso ele será dividido em três partes a serem publicadas nas datas descritas:

1. Autuação ( 24/06/2008 )
2. Notificações e Indicações de Condutor ( 29/08/2008 )
3. Processos de Recurso Administrativo ( em breve )

Referências

1. BRASIL. Presidência da República. Base da Legislação Federal. Disponível em: <http://www.presidência.gov.br/legislação>. Acesso em 19 de junho de 2008.